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Vilela Advocacia e Consultoria
Publicações
(
7
)
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Notícias (7)
Vilela Advocacia e Consultoria
Notícia ·
há 9 anos
Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o...
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Vilela Advocacia e Consultoria
Notícia ·
há 9 anos
Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor...
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Notícia ·
há 9 anos
Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço...
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Notícia ·
há 9 anos
STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma...
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Vilela Advocacia e Consultoria
Notícia ·
há 9 anos
Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma...
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Notícia ·
há 9 anos
Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o...
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Notícia ·
há 9 anos
Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de...
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